ACÓRDÃO Nº 2097/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2097/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Kologeski e Braga Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com o Sr. Ricardo
Correa Severo e a Sra. Liege Uhlein Gimenes em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil, modalidade "Aqui tem Farmácia Popular", no período de 6/12/2013 a 5/8/2015, o que
teria ocasionado um prejuízo de R$ 108.669,68, em valores históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 65, esta TCE deriva de auditoria feita pelo AudSUS,
em que foi constatada a ausência de notas fiscais de aquisição de parte dos medicamentos
dispensados, o registro de medicamentos dispensados a pessoas falecidas, ausência de cupons
fiscais e outros documentos solicitados,
Considerando que, segundo a AudTCE, após a auditoria do AudSUS em 23/2/2018
(peça 2), houve uma primeira notificação dos responsáveis 9/11/2018 (peças 23 e 24),
Considerando que, após esse primeiro marco interruptivo do prazo prescricional, o
evento seguinte que poderia vir a caracterizar interrupção do prazo prescricional ocorreu em
26/5/2023, mediante nova notificação aos responsáveis (peças 29 e 30),
Considerando que, desse modo, restou configurada a prescrição intercorrente
desta TCE, conforme sustentado pela AudTCE e pelo MPTCU,
Considerando que, em face dessa constatação, propõe a unidade instrutiva o
reconhecimento da prescrição intercorrente dos presentes autos e o consequente
arquivamento desta TCE,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de peça 68 destes
autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE decorrente do reconhecimento da
prescrição intercorrente no caso concreto,
Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser aferida,
de ofício ou por provocação das partes, em qualquer fase do processo, conforme art. 10 da
Resolução TCU 344/2022, à exceção dos processos já encaminhados à cobrança judicial (art. 10,
parágrafo único, do referido normativo),
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução
TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão
534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e 8º, da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 66-68, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
1. Processo TC-002.226/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Kologeski e Braga Produtos Farmaceuticos Ltda
(17.061.887/0001-20); Liege Uhlein Gimenes (014.***.***-70); Ricardo Correa Severo
(996.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.