ACÓRDÃO Nº 2096/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2096/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Alianca Ltda., solidariamente com o Sr. Joubert Vieira Santos e a Sra. Isabela
Cristina Murta Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, no período de 29/4/2016 a
5/12/2018, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 93.581,42, em valores históricos, aos
cofres do FNS.
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de três entre a Publicação de edital referente à
notificação de cobrança endereçada a Drogaria Alianca e Joubert, em 27/1/2021 (peças 26 e
27), e o andamento processual subsequente, consistente na Emissão dos Ofícios de Notificação
6626/2024, 6660/2024 e 6673/2024 em 29/10/2024 (peças 28, 30 e 32), conclui-se que se
consumou a prescrição intercorrente;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 54-56), chancelada pelo MP/TCU
(peça 57),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em
consequência, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU
nº 344/2022, do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RI/TCU; e
informar ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis da presente deliberação.
1. Processo TC-002.224/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Alianca Ltda. (12.751.059/0001-09); Isabela Cristina
Murta Oliveira (101.***.***-70); Joubert Vieira Santos (105.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.