ACÓRDÃO Nº 2051/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2051/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação de licitante acerca de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 95007/2025, promovido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio
de Janeiro, que teve por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para
abastecimento de Organizações Militares.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a anulação dos itens 2, 6 e 7 pela unidade jurisdicionada
restou devidamente fundamentada;
considerando que as análises promovidas não identificaram indícios de
favorecimento ou direcionamento na condução do certame;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações,
em pareceres uniformes, concluiu pela improcedência das alegações;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235, 237, inciso VII, e 250, inciso
I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta decisão ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio
de Janeiro e à representante;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.001/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Obtenção da Marinha No Rio de Janeiro - Mm.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.