ACÓRDÃO Nº 2050/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2050/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Ecildo Evangelista Filho, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do
Termo de Compromisso 5809/2013, destinado à construção de unidades de educação
infantil no Município de Mombaça/CE;
considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu em 31/3/2019, data
em que as contas deveriam ter sido prestadas;
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ocorreu em
1/7/2019, com a notificação do responsável e que o evento processual subsequente
relevante somente veio a ocorrer em 10/5/2023, configurando lapso superior a três
anos sem a prática de ato apto a impulsionar regularmente o processo ou a interferir
de modo relevante no curso das apurações;
considerando que tal circunstância atrai a incidência do art. 8º c/c o art. 11
da Resolução-TCU 344/2022, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando as manifestações convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "a", da Lei 8.443/1992,
art. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999 e o art.
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1. Processo TC-022.361/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ecildo Evangelista Filho (427.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mombaça - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.