ACÓRDÃO Nº 2049/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2049/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Ronivon Maciel Gama,
Prefeito de Porto Nacional/TO, em razão da suposta não comprovação da execução
física do objeto do Convênio 922512 (Siafi), cujo objeto é a aquisição de um caminhão
com usina de asfalto;
Considerando que o motivo específico alegado pelo órgão tomador foi a
ausência, na nota fiscal do equipamento usina de asfalto, do número de série do bem,
o que teria impossibilitado a correlação direta com o relatório fotográfico;
considerando que o mencionado relatório permite identificar o chassi do
caminhão onde a usina foi instalada, coincidindo com os dados da nota fiscal do
veículo e com o ateste de recebimento do equipamento, o que, segundo a unidade
técnica, supre a omissão do número de série e estabelece o nexo de causalidade;
considerando que também há comprovação do nexo de causalidade entre os
recursos repassados e os bens adquiridos, conforme verificação nas notas fiscais, no
extrato bancário e na relação de pagamentos juntados aos autos;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU pelo arquivamento do feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de [1ª
Câmara], ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, e arts. 5º e 7º, inciso II, da IN-TCU 98/2024, em:
arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-018.204/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ronivon Maciel Gama (846.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.