ACÓRDÃO Nº 2048/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2048/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Kercya
Maria Simoes de Siqueira, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do Termo
de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 234429/2014-3, firmado entre o CNPq
e Kercya Maria Simoes de Siqueira, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior - BIOTECNOLOGIA COMO
ESTRATÉGIA PARA SE OBTER PLANTAS RESISTENTES A NEMATOIDES FITOPARASITAS VIA
MANIPULAÇÃO DO CICLO. ".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data em
que o bolsista deveria retornar ao país, acrescido do tempo em que deveria
permanecer no Brasil (peça 40, p. 2), em 30/8/2017 e a notificação de cobrança (peça
18, p.1-3), em 11/4/2024, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-017.395/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Kercya Maria Simoes de Siqueira (949.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.