ACÓRDÃO Nº 2047/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2047/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em desfavor de Elizabeth Maria Curupana, servidora pública
federal, em decorrência das irregularidades apuradas no Processo Administrativo
Disciplinar nº 35239.000016/2019-21, consistentes na habilitação e concessão indevida
do benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 41/136.104.284-0, de
titularidade de Cláudia de Paula Costa, mediante inserção e validação de informações
falsas ou desprovidas de lastro probatório nos sistemas corporativos do INSS,
notadamente quanto a vínculos empregatícios, períodos de atividade rural e demais
dados determinantes para o reconhecimento do direito ao benefício, condutas que
resultaram em pagamentos indevidos e prejuízo aos cofres da Previdência Social.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data do
último pagamento irregular do benefício previdenciário nº 41/136.104.284-0, em
6/9/2010 e a emissão do Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios -
MOB, em 1/6/2016, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.933/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elizabeth Maria Curupana (286.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Ponta Grossa/pr -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.