ACÓRDÃO Nº 2046/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2046/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Rodolfo Trentin
Gonçalves, em razão da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pelo não
envio do bilhete de retorno ao Brasil e do comprovante do período de interstício por
tempo equivalente ao da bolsa para Pós-Doutorado no Exterior - PDE.
Considerando que, no curso do processo, o responsável apresentou
solicitação tempestiva de novação da obrigação, nos termos da Portaria CNPq
1.594/2023;
considerando que a solicitação resultou na celebração de novo termo de
novação assinado em 2/1/2026, o que extinguiu a obrigação anterior e,
consequentemente, o débito que fundamentou a instauração desta TCE;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)
pelo arquivamento dos autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de [1ª
Câmara], ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
b) dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável.
1. Processo TC-007.474/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodolfo Trentin Gonçalves (340.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alex Viegas de Godoi (350658/OAB-SP),
representando Rodolfo Trentin Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.