ACÓRDÃO Nº 2045/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2045/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em desfavor de José Benedito Nunes Neto e da Construtora Conserv
Construções, Locações e Serviços Ltda., em virtude da inexecução parcial do objeto do
Termo de Compromisso TC/PAC 926/2009, destinado a melhorias habitacionais para
controle da Doença de Chagas em Janaúba/MG.
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou que José Benedito Nunes Neto (gestor
no período 2009-2012) promoveu o andamento das obras em percentual superior aos
pagamentos realizados, não havendo indícios de conduta culposa que justifique sua
responsabilização;
considerando que a perda de funcionalidade de parcelas da obra decorreu da
paralisação dos serviços na gestão sucessora, recaindo a responsabilidade pelo débito
remanescente de R$ 64.542,81 (valor atualizado sem juros em 11/2/2026) sobre Yuji
Yamada (gestor no período 2013-2016);
considerando que o montante apurado é inferior ao limite estabelecido pelo
art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 98/2024 para o prosseguimento da tomada
de contas especial;
considerando que não houve a citação dos responsáveis no âmbito deste
Tribunal e os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao
TCU são pelo arquivamento por economia processual e racionalidade administrativa;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992; no art. 213 do Regimento Interno/TCU;
e nos arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, em:
a) determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do
débito, a cujo pagamento continuará obrigado Yuji Yamada, para que lhe possa ser dada
quitação;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .31/10/2012 .1.145,09 .D20
. .29/11/2012 .15.699,80 .D21
. .28/3/2013 .20.308,87 .D22
. .28/5/2013 .54.989,74 .D23
. .31/7/2013 .8.885,08 .D24
. .26/12/2016 .89.956,24 .C1
b) excluir da relação processual Jose Benedito Nunes Neto e a empresa
Construtora Conserv Construções, Locações e Serviços Ltda.; e
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 248, aos
responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde, para as adequações pertinentes nos
registros da conta "Diversos Responsáveis".
1. Processo TC-007.003/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Conserv Construções, Locações e Serviços
Ltda. (11.172.992/0001-50); Jose Benedito Nunes Neto (338.***.***-04) e Yuji Yamada
(171.983.728 72).
1.2. Unidade: Município de Janaúba/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.