ACÓRDÃO Nº 2044/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2044/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração - MDA, em desfavor do Núcleo de Estudos
Negros e de Joana Célia dos Passos, em razão da não comprovação da regular aplicação
de recursos do Convênio Siafi 704585 (objeto: Programa Terra Negra Brasil).
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 13307/2023-TCU-1ª
Câmara, determinou o arquivamento do processo sem julgamento de mérito, uma vez
que o débito remanescente apurado (R$ 11.084,14) se situava abaixo do limite mínimo
fixado para o prosseguimento da TCE, conforme a jurisprudência consolidada desta
Corte e o art. 93 da Lei 8.443/1992;
considerando que o arquivamento sem julgamento de mérito não implica o
cancelamento do débito, permanecendo a obrigação de ressarcimento ao erário;
considerando que os responsáveis, por meio de representante legal,
manifestaram expressamente o interesse em regularizar a dívida mediante pedido de
parcelamento;
considerando que o art. 217 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) autoriza
o parcelamento da importância devida em até 36 parcelas, em qualquer fase do
processo, desde que não tenha havido a remessa para cobrança judicial;
considerando que, no caso concreto, os débitos devem ser apenas
atualizados monetariamente, sem a incidência de juros de mora, visto que não houve
condenação em mérito nem julgamento pela irregularidade das contas, seguindo a
lógica de estímulo à quitação administrativa amigável (conforme Acórdão 11233/2015-
2ª Câmara),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno
do TCU, em:
autorizar o recolhimento parcelado dos débitos indicados no item 9 à peça
98, atualizados monetariamente, a partir das datas especificadas, até o prazo fixado, aos
cofres do Tesouro Nacional, em trinta e seis parcelas mensais consecutivas;
fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias;
alertar os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º,
do RI/TCU;
informar o teor desta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
1. Processo TC-006.350/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joana Célia dos Passos (592.***.***-53); Núcleo de
Estudos Negros (85.280.543/0001-62).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - Mda.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriel Mourao Kazapi (23023/OAB-SC),
representando Joana Célia dos Passos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.