ACÓRDÃO Nº 2043/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2043/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 4ª
Brigada de Infantaria Leve - Montanha em desfavor de Antônio da Silva Correia, dado
o recebimento de pensão militar instituída por Charles Ramos, bem como de outros
benefícios que porventura tenham sido recebidos (ex.: auxílio-funeral);
Considerando que o responsável ocupa o polo passivo processual na
condição de companheiro do "de cujus", no período de novembro de 2021 a janeiro de
2024;
Considerando que não detinha direito a amparar a concessão de benefícios,
uma vez que foi declarada a nulidade da escritura de união estável firmada com o
instituidor da pensão, conforme decidido nos autos da Apelação Cível nº
1.0000.21.086421-1/002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
considerando que, em decorrência dessa decisão judicial, foi instaurada
sindicância (Portaria nº 7 - Asse Ap As Jurd/4ª Bda Inf L Mth, de 27/2/2024), a qual
concluiu que todos os pagamentos efetuados a Antônio da Silva Correia, a título de
pensão militar, no período de 1º/12/2021 a 1º/2/2024, assim como outros benefícios
recebidos como companheiro do instituidor (a exemplo do auxílio-funeral), configuraram
recebimento indevido de valores e, consequentemente, resultaram em dano ao erário
público;
considerando que, após o cancelamento da pensão militar, Antônio da Silva
Correia ajuizou ação contra a União na Justiça Federal de Minas Gerais (6ª Região),
registrada sob o nº 6001574-53.2024.4.06.3801, com o objetivo de obter o
reconhecimento do direito de receber pensão militar por morte, na condição de
companheiro de Charles Ramos;
considerando que foi proferida sentença favorável ao autor, condenando a
União a conceder a referida pensão a Antônio da Silva Correia, decorrente do óbito do
servidor Charles Ramos, bem como a pagar as diferenças vencidas desde 17/11/2020
(data do óbito);
considerando que, embora a referida decisão judicial ainda não seja
definitiva, no momento, a Justiça reconheceu a qualificação de Antônio da Silva Correia
como companheiro de Charles Ramos, conferindo-lhe o direito ao recebimento da
pensão por morte;
considerando que, diante desse cenário, faz-se necessário o sobrestamento
do presente processo até que haja decisão final na ação judicial em curso, em
conformidade com os arts. 1º, inciso I, 10, §1º, e 11 da Lei nº 8.443/1992, combinado
com o art. 157 do Regimento Interno do TCU e o art. 47 da Resolução TCU nº
259/2014;
considerando que, à luz da regra contida nos incisos I e II do art. 7º da
Resolução TCU nº 344/2022, é possível suspender o julgamento das contas enquanto
houver decisão judicial vigente que inviabilize a apuração do dano ou da irregularidade
(inciso I) ou quando o Tribunal de Contas não puder agir em razão de fatos alheios à
sua vontade (inciso II);
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e o Ministério Público manifestaram-se
favoravelmente ao sobrestamento do julgamento deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento
Interno do TCU, e em conformidade com os pareceres constantes nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em adotar as medidas a seguir especificadas:
1. Processo TC-006.149/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio da Silva Correia (838.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Centro de Pagamento do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. sobrestar, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, o
julgamento da presente tomada de contas especial até que seja reformada a decisão
judicial favorável a Antônio da Silva Correia e/ou proferida decisão definitiva no âmbito
do Processo 6001574-53.2024.4.06.3801, atualmente, em trâmite na 2ª Vara Federal de
Juiz de Fora/MG;
1.7.2. suspender a contagem do prazo de prescrição durante o
sobrestamento do julgamento do presente processo, com base no art. 7º, incisos I e II,
da Resolução-TCU 344/2022, tendo em vista que há, no momento, sentença judicial
proferida em favor de Antônio da Silva Correia que lhe assegura o pagamento da
pensão desde 17/11/2020;
1.7.3. informar o teor desta deliberação ao Centro de Pagamento do Exército
e ao responsável.