ACÓRDÃO Nº 2039/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2039/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas, sem prejuízo da
determinação contida no subitem 1.7:
1. Processo TC-004.047/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alice Rodrigues Filizola (539.***.***-63); Helena da Silva
Benevides (633.***.***-04); Luzia Mastrange dos Santos Silveira (814.***.***-68); Maria
Aparecida Trevisan (709.***.***-87); Miriam Queiroz Klimkowski (164.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando da
Aeronáutica que ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar
de Orlando dos Santos para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de 2º Tenente, conforme disposto no § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.