ACÓRDÃO Nº 2038/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2038/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de
concessão de pensão militar às interessadas abaixo relacionadas, com a seguinte ressalva:
a) os benefícios pensionais de Augusto Lopes Pereira (inicial) e Luiz Gonzaga
Pessoa (reversão) devem permanecer sendo calculados com base nos postos de 2º
Tenente e Suboficial, respectivamente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.572/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cláudia Correia Pessoa (488.***.***-20); Ana Cristina
Correia Pessoa (331.***.***-72); Zilma Ferreira da Silva (017.***.***-33).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.