ACÓRDÃO Nº 2037/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2037/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro
dos atos de concessão de pensão militar às interessadas abaixo relacionadas, com a
seguinte ressalva:
Os benefícios pensionais de José Silorico Viana (inicial), Delson Rodrigues
Damasceno (alteração), Luiz Gondim de Araújo Lins (inicial) e Hilde de Araújo Dias
(reversão) devem permanecer sendo calculados com base nos postos de Coronel,
General de Brigada, General de Divisão e Subtenente, respectivamente.
1. Processo TC-003.556/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amanda Gabrielle de Brito (395.***.***-70); Carla Elaine
Lemos Dias (343.***.***-87); Dayse Dulcelar Lemos Dias (114.***.***-49); Hilka Lemos
Dias (240.***.***-04); Ida Ranieri Viana (093.***.***-28); Lília Maria Gondim Lins Bell
(510.***.***-04); Lílian Ferreira e Silva Damasceno (689.***.***-68); Luciana Fiquene
Gondim Lins (025.***.***-01); Maria Jacqueline Lemos Dias (239.***.***-49); Nathália
Cristina de Brito (384.***.***-29); Solange de Araújo Dias (114.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.