ACÓRDÃO Nº 2036/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2036/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), com a seguinte ressalva, sem prejuízo da
determinação constante do item 1.7.:
os benefícios pensionais de Alfredo Victório de Sant Anna (inicial), Kleber
Miranda da Silva (inicial) e Adão Soli Moutinho (inicial) devem permanecer sendo
calculados com base nos postos de Coronel, 2º Tenente e 2º Tenente, respectivamente,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
1. Processo TC-003.542/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Irlane Maria das Neves Luna (715.***.***-49); Leila Mara
Venetillo Afonso Martins (047.***.***-77); Maria Rosa Guilhen (119.***.***-96); Maria
de Lourdes Noleto Moutinho (573.***.***-68); Rita de Cássia Pessoa de Sant Anna
(677.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: para o ato de pensão
militar de Kleber Miranda da Silva, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social,
por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que Maria
Rosa Guilhen acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.