ACÓRDÃO Nº 2035/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2035/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo das determinações constantes do
item 1.7:
1. Processo TC-003.513/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Spezani Fonseca dos Santos Grimoni (085.017.287-
05); Denise Rodrigues do Couto (796.***.***-53); Djanira Ferreira de Oliveira
(171.***.***-39); Elaine Fonseca dos Santos Monnerat (005.***.***-96); Eliana Fonseca
dos Santos de Andrade (051.***.***-64); Lúcia Rolão Mendonça (631.***.***-68); Maria
das Graças dos Reis (967.***.***-91); Mônica Pinho Caldas Rodrigues (001.***.***-80);
Simone Pinho Caldas Rodrigues (011.***.***-41).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que Mônica Pinho Caldas
Rodrigues acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.
1.7.2. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército que, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar de
Israel André dos Santos, Divaldo Antônio de Lorenzo Mendonça e Carlos Alberto
Travassos Caldas Rodrigues para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Major, Coronel e General do Exército, respectivamente, conforme §
2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.