ACÓRDÃO Nº 2032/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2032/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em favor
das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da
Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-003.438/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Carolina Silva da Fonseca (008.***.***-74); Betânia
Timóteo da Silva (072.***.***-00); Cláudia Fonseca Ozório dos Santos (018.***.***-93);
Edileuza Reis da Fonseca (375.***.***-15); Francisleide Chagas Timóteo da Silva
(101.***.***-74); Geize de Oliveira Santos Benvindo (056.***.***-13); Gisele de Oliveira
Santos Benvindo (125.***.***-62); Lenice Maria da Silva Benvindo (133.***.***-94);
Maria Helena Lacerda Reis (001.***.***-08); Rosa Maria Coelho da Silva (027.394.637-
40); Rosângela Omanguin Farias (412.***.***-15); Thaís da Costa Veras Fonseca
(025.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: as interessadas Rosângela
Omanguin Farias e Maria Helena Lacerda Reis acumulam benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.