ACÓRDÃO Nº 2021/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2021/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato
de concessão de aposentadoria a Cláudio Joaquim da Veiga, sem prejuízo da
determinação abaixo consignada:
1. Processo TC-002.014/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Cláudio Joaquim da Veiga (302.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo que ajuste o valor do provento pago ao valor
encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos,
ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.