ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria a
Roberta de Carvalho Varaschin, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria - CF/1988, art. 40, §1º,
inciso III, alínea "a" (Redação dada pelas EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei
10.887/2004) - proporcional - exige o cálculo inicial dos proventos pela média das
remunerações;
EC 41/2003:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
[...]
§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma
da lei" (grifou-se).
Lei 10.887/2003:
"Art. 1º. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da
Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de
2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência." (grifou-se)
considerando que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão
de origem, registrado na ficha financeira da interessada (R$ 2.999,84), diverge do valor
considerado correto pela análise automatizada do TCU (R$ 2.812,79);
considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional
103/2019);
considerando que, diante disso, os proventos atuais deveriam corresponder a
R$ 3.915,41, não a R$ 4.175,75, como estão sendo pagos;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Roberta de Carvalho
Varaschin;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.806/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Roberta de Carvalho Varaschin (038.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote
as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos da interessada conforme critérios
apontados na instrução técnica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados
na IN-TCU 78/2018.