ACÓRDÃO Nº 2013/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2013/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de
prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
(Adriana Felix Ferreira, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas), para cumprimento
das determinações exaradas no Acórdão 1015/2026-TCU-1ª Câmara, dilatando por 30
(trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a contar da decisão
que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-001.587/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Carlos Garrido de Lima (746.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.