ACÓRDÃO Nº 2011/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2011/2026 - TCU - Primeira Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), com
base em informações oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-
RS), a respeito de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios conduzidos pelo
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) para a reconstrução de sete
pontes destruídas por enchentes no estado. A previsão inicial de gastos indicava o
montante de R$ 93 milhões em recursos federais (peça 4);
considerando que as supostas falhas apontadas pelo TCE-RS envolviam a
ausência de projetos executivos de mesoestrutura e superestrutura no momento da
aprovação do projeto de fundações, inadequações no escopo e no greide das rodovias,
gabaritos em desconformidade com normas técnicas do próprio Daer/RS, incertezas sobre
as fontes de recursos e desproporcionalidade nas multas administrativas previstas;
considerando que apenas duas das sete obras elencadas contaram
efetivamente com repasses de recursos da União, via Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR): as pontes sobre o Rio Caí e sobre o Rio Taquari, tendo
o Estado desistido dos recursos federais para as demais estruturas (peça 27);
considerando que, em relação às duas obras que receberam recursos federais,
o regime adotado foi o de contratação integrada (Lei 14.133/2021), no qual a contratada
assume os riscos técnicos e o dever de elaborar os projetos, e que os termos de referência
condicionam a execução à aprovação prévia de todos os projetos executivos, saneando o
ponto relativo à ausência dos projetos de mesoestrutura e superestrutura (peças 57 e
61);
considerando que as alterações no gabarito e na extensão das pontes foram
justificadas pela necessidade de adaptação à resiliência climática, em consonância com a
jurisprudência recente deste Tribunal (Acórdão 2.663/2025-TCU-Plenário), e que as larguras
finais adotadas (10,40m e 10,80m), embora divergentes de instrução interna do Daer/RS,
encontram amparo em normas técnicas do DNIT (peças 64 e 66);
considerando que as multas administrativas previstas nos editais guardam
conformidade com os parâmetros da Lei 14.133/2021 (peças 55, 59 e 65) e que os recursos
orçamentários para as duas obras federais remanescentes se encontram devidamente
empenhados (peças 28, 29 e 39);
considerando a realização de audiência de Luciano Faustino da Silva, Diretor-
Geral do Daer/RS, em razão do descumprimento injustificado de diligência deste Tribunal
(peças 13, 24 e 43);
considerando o fato de a maior parte do objeto inicial da representação não
contar com recursos federais, o saneamento das irregularidades principais e que as análises
indicaram ausência de dolo ou má-fé na conduta do Diretor-Geral do Daer/RS, afastando,
em caráter excepcional, a aplicação de multa em razão do descumprimento injustificado de
diligência (peça 67);
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 235 e 237, inciso VI, do
Regimento Interno do TCU; e no art. 250, inciso I, do mesmo Regimento, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) rejeitar as razões de justificativa de Luciano Faustino da Silva (006.794.620-
82), abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992, pelas razões expostas na fundamentação;
c) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
instrutora (peça 67), à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem do Rio Grande do Sul (Daer/RS), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul e a Luciano Faustino da Silva; e
d) arquivar este processo.
1. Processo TC-017.553/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.