ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Marcel
Chaves da Silva, em razão da ocorrência de dano ao erário relacionado ao Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 243922/2012-4, firmado entre o CNPq e o
responsável (peça 6);
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 48), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 51), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º da Lei nº
9.873/1999 e o art. 169, III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.030/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcel Chaves da Silva (386.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.