ACÓRDÃO Nº 2009/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2009/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério
do Turismo, em desfavor de Alberto Fernando Monteiro do Nascimento, ex-Procurador da
Fundação Universa, em razão da impugnação total de despesas decorrente de
irregularidade na execução física do Convênio 723828/2009, que tinha por objeto
"promover a melhoria dos aspectos socioeconômicos através do desenvolvimento de
atividades de mobilização, estudos, difusão e educativas junto às empresas e profissionais
que atuam no setor de turismo no Brasil" (peça 1, p. 59);
Considerando a extinção, pelo encerramento de liquidação voluntária, das
empresas Due Promoção e Eventos Ltda. (antiga Dialog Serviços de Comunicação e Eventos
Ltda.) e GT Associados - Organização de Eventos Ltda., que tiveram suas contas julgadas
irregulares, com imputação de débito e multa, pelo Acórdão 5.934/2021-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a extinção da empresa Due Promoção e Eventos Ltda. se deu
em momento anterior à sua citação por este Tribunal, de modo que o chamamento é nulo,
bem como os atos processuais subsequentes;
Considerando que a referida empresa havia sido condenada em débito
solidariamente com outra responsável, que deve remanescer obrigada ao ressarcimento da
quantia indicada no subitem 9.4.9 do Acórdão 5.934/2021-TCU-1ª Câmara, porquanto a
solidariedade passiva é benefício do Estado-credor;
Considerando que a extinção da empresa GT Associados - Organização de
Eventos Ltda. ocorreu antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, devendo ser
tornada inexistente a penalidade que lhe fora aplicada;
Considerando os pronunciamentos convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público junto ao TCU (peças
562-563 e 574);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) declarar a nulidade da citação da empresa Due Promoção e Eventos Ltda.
(antiga Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda.) e de todos os atos dela
decorrentes, inclusive a manifestação pela irregularidade de suas contas, de sua
condenação em débito e da multa que lhe foi aplicada por força do Acórdão 5.934/2021-
1ª Câmara (subitens 9.3, 9.4.9 e 9.5.10);
b) rever, de ofício, o subitem 9.4.9 do Acórdão 5.934/2021-1ª Câmara, para
suprimir a condenação em débito da empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos
Ltda./Due Promoção e Eventos Ltda., conferindo-lhe a seguinte redação, sem alteração da
composição do débito indicada: "Responsável: Fundação Universa (03.218.102/0001-76)";
e
c) rever, de ofício, o Acórdão 5.934/2021-1ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa GT Associados - Organização de
Eventos Ltda. por meio do subitem 9.5.9 da referida deliberação;
1. Processo TC-018.737/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.893/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Alberto Fernando Monteiro do Nascimento (020.***.***-68);
Alpha Gráfica e Editora Ltda. - ME (02.450.553/0001-71); Associação de Pesquisa e Estudos
Científicos em Adminis (00.071.063/0001-39); Due Promoções e Eventos Ltda.
(06.126.855/0001-40); Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06); Fundação Universa
(03.218.102/0001-76); GT Associados Organização de Eventos Ltda. (11.475.873/0001-77);
Instituto Brasileiro de Org. do Trabalho Intelectual e Tecnologico - IBT (06.934.380/0001-
18); Jads Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (04.610.197/0001-31);
Kerima Silva Carvalho (066.***.***-69); Race Consult Consultoria Técnica e Representações
Ltda. (00.085.177/0001-38); Tao Marketing e Comunicação Eireli (03.207.401/0001-05); The
Jeffrey Group Brasil Ltda. (04.507.754/0001-93).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Dhiulia de Oliveira Santos (64310/OAB-DF),
representando The Jeffrey Group Brasil Ltda.; Cássio Victor Silva Benatti e Waldemar
Soares Lima Junior (9338/OAB-DF), representando Fundação Universa; José Rollemberg
Leite Neto (2.603/OAB-SE), Eliseu Klein (23.661/OAB-DF) e outros, representando
Associação de Pesquisa e Estudos Científicos em Adminis; Marcelo Luiz Ávila de Bessa
(12330/OAB-DF), representando Due Promoções e Eventos Ltda.; Rodrigo Molina Resende
Silva (28.438/OAB-DF) e Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF),
representando Edimar Gomes da Silva; Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF) e
Izabelle Marques Ferreira Polido (55.212/OAB-SP), representando GT Associados
Organização de Eventos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.