ACÓRDÃO Nº 2008/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2008/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do
Esporte, em desfavor do Sr. Francisco Roberto Uchoa Cruz (ex-prefeito municipal de Ourém
- PA, entre 1/1/2021 e 31/12/2024), em razão da aquisição de bens junto a empresa
inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), custeada com
recursos oriundos do Convênio nº 894368/2019 (peça 6), firmado entre o aludido
ministério e o Município de Ourém - PA, tendo por objeto a "Aquisição e Instalação de 04
(quatro) Academias ao ar livre no Município de Ourém/PA".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 54), que concluiu não haver os pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ato ilícito e dano ao erário
dele decorrente), razão pela qual propõe seu arquivamento, nos termos do art. 212 do
Regimento Interno/TCU;
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 57), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) em determinar o arquivamento desta Tomada de Contas Especial, ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo; e
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Esporte e ao responsável,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-017.481/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Roberto Uchoa Cruz (423.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ourém - PA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.