ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União, em desfavor de Ana Alves de
Araújo Loureiro, prefeita do Município de Emas/PB (gestão 2021-2024 e atual), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse
873861/2018, firmado com o Ministério do Esporte, tendo por objeto reforma do campo
de futebol "O Vicentão";
Considerando que o ajuste foi firmado no valor total de R$ 272.000,00, com
repasses efetivos da União que totalizaram R$ 252.803,63, tendo a TCE sido motivada pela
inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, conforme
Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de 19/2/2024;
Considerando que as irregularidades inicialmente apontadas consistiam na
ausência de pavimentação e iluminação da via de acesso (objeto de termo de
compromisso), além de pendências em itens de acessibilidade, como falta de bacias
sanitárias e barras de apoio em banheiros para pessoas com deficiência, e fissuras no forro
de gesso e paredes de vestiários;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, em sede de alegações de defesa,
a gestora e o ente municipal argumentaram que a obra foi dividida em duas etapas,
custeadas por ajustes distintos, estando a primeira etapa (objeto desta TCE) com execução
física de 95,06%;
Considerando que os responsáveis comprovaram, por meio de relatório
fotográfico datado de setembro de 2024, que a pavimentação e a iluminação da via de
acesso foram executadas com recursos próprios do município;
Considerando que as ressalvas construtivas remanescentes, embora não
elididas, importam em débito residual de baixa materialidade (cerca de R$ 2.500,00), cujo
ressarcimento apresenta custo administrativo superior ao de eventual cobrança executiva,
e que tais itens não comprometem a utilidade pública do objeto;
Considerando que, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância
se mostra plausível, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a
possibilidade de afastar débitos de baixa materialidade quando ausentes elementos que
indiquem conduta dolosa ou erro grosseiro (v.g. Acórdãos 1.071/2025-TCU-Plenário e
2.716/2024-TCU-Segunda Câmara);
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU, que opinou não ter
restado demonstrado benefício indevido do ente federado em face da natureza das falhas
remanescentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, em: excluir o Município de Emas/PB da relação
processual; acolher parcialmente as alegações de defesa de Ana Alves de Araújo Loureiro;
julgar regulares com ressalva as contas de Ana Alves de Araújo Loureiro, dando-lhe
quitação; enviar cópia desta deliberação e da instrução constante da peça 97 à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis.
1. Processo TC-016.192/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Alves de Araujo Loureiro (072.***.***-78); Município de
Emas - PB (08.944.084/0001-23).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco de Assis Remigio II (9464/OAB-PB),
representando Município de Emas - PB; Francisco de Assis Remigio II (9464/OAB-PB),
representando Ana Alves de Araujo Loureiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.