ACÓRDÃO Nº 2006/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2006/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Vanda Sueli Canedo de Souza, em razão de
irregularidades na concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB
42/128.069.011-6, de titularidade de Adalberto dos Santos;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 118), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 121), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º da Lei nº
9.873/1999 e o art. 169, III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao
Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, destacando que a referida decisão
pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.056/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vanda Sueli Canedo de Souza (200.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Contagem/MG - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.