ACÓRDÃO Nº 2004/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2004/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.770/2026-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Alberto Viana (760.***.***-20); Jose Euclides Tavares
de Souza (042.***.***-49); Jose de Souza (023.***.***-97); Rinaldo Araujo de Carvalho
(059.***.***-20); Valter Batista da Costa (221.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 41502/2025 - Alteração - Jose Euclides Tavares de Souza: o
provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Brigadeiro,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 40128/2025 - Alteração - Carlos Alberto Viana: o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação
do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso
no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
1.7.3. Para o ato 28328/2025 - Alteração - Jose de Souza: o provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. Para o ato 34022/2025 - Alteração - Rinaldo Araujo de Carvalho: o
provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major, como
na ocasião da análise por este Tribunal; e
1.7.5. Para o ato 29521/2025 - Alteração - Valter Batista da Costa: o provento
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.