ACÓRDÃO Nº 2002/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2002/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionados, ressalvando que:
a) Ato 48439/2025 - Inicial - Jose Carlos de Jesus: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
b) Ato 48999/2025 - Inicial - Christovam Colombo de Araujo Peixe: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
c) Ato 49975/2025 - Inicial - Moises Vicente Bastos: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Cabo, como na ocasião da
análise por este Tribunal.
d) Ato 49123/2025 - Inicial - Joao Cherem Junior: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Vice-Almirante, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
e) Ato 46487/2025 - Inicial - Heber Pinheiro: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.727/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celma Regina Trindade de Jesus (014.***.***-00); Cintia
Maria dos Santos Cherem (972.***.***-87); Gasparina Rocha Peixe (069.***.***-31); Iva
da Silva Pinheiro (887.***.***-87); Janice de Souza Bastos (037.***.***-21); Simone
Ribeiro Peixe (018.***.***-41); Telma Regina Trindade de Jesus (042.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.