ACÓRDÃO Nº 1998/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1998/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado, ressalvando que:
a) Ato 37544/2025 - Inicial - Durvalino Faleiro Junior: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
b) Ato 38575/2025 - Reversão - Geber Botelho Mustafa: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
c) Ato 41350/2025 - Inicial - Afonso Calixto de Holanda: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
d) Ato 37462/2025 - Reversão - Carlos Roberto Lopes Guimaraes: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-
Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
e) Ato 45394/2025 - Inicial - Jose Joao de Aguiar Cardoso: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.589/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carla Guimaraes Feijo de Almeida (941.***.***-30); Ivone
Botelho Mustafa de Souza (000.***.***-08); Mariana Mittzi Sant Ana de Holanda
(016.***.***-20); Railane Honaine Faleiro (121.***.***-00); Roberta Santos Guimaraes
(069.***.***-12); Sueli Scarpa Cardoso (076.***.***-08); William Liliane Santana de
Holanda (038.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.