ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado, ressalvando que:
a) Ato 47293/2025 - Reversão - Hamilton Correa Bueno: o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
b) Ato 50351/2025 - Inicial - Jose Jorge dos Santos: o benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão, como na ocasião
da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.564/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Nelcina Helena Coelho dos Santos (358.***.***-00); Sonia
Maria Bueno (202.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.