ACÓRDÃO Nº 1976/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1976/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação versando sobre
irregularidades que alegadamente teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 90.001/2026,
promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito
Santo (Crea/ES), com valor estimado de R$ 369.420,00 (trezentos e sessenta e nove mil,
quatrocentos e vinte reais), cujo objeto era a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio vale-
combustível, por meio de cartão eletrônico/magnético com tecnologia de segurança,
bandeirado e aceito em rede credenciada, para atendimento aos beneficiários do
Crea/ES, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências estabelecidos no
termo de referência e demais anexos do respectivo edital.
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a
matéria ser de competência do TCU, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição,
estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e
endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à suposta irregularidade;
Considerando que a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios
Eireli possui legitimidade para representar a este Tribunal, consoante disposto no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a licitação no âmbito da qual foram apontados os indícios
de irregularidade fracassou, o que implica dizer que houve perda do objeto da
representação sob exame;
Considerando que a conduta apontada como irregular, consistente na inclusão
no edital de cláusula vedada pela jurisprudência do TCU, justifica a atuação deste
Tribunal visando prevenir a reincidência nessa falha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar procedente esta representação;
c) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, devido à perda do seu objeto;
d) dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de
que a vedação à apresentação de propostas com taxa de administração negativa,
prevista no subitem 4.5.1 do edital do Pregão Eletrônico 90.001/2026, afronta os
princípios da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa para a
Administração, bem como a jurisprudência do TCU (Acórdãos 321/2021-Plenário, relator
Ministro Augusto Nardes, e 1.034/2012-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro).
Ademais, não se aplica ao objeto licitado no mencionado pregão a vedação contida no
art. 3º, inciso I, da Lei 14.442/2022;
e) encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo e ao representante;
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-006.886/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Kauane Zanardo Marques (430650/OAB-SP),
representando Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.