ACÓRDÃO Nº 1975/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1975/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 5.100/2025-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (Ebserh) em razão de evidências de superfaturamento na aquisição
de materiais de órtese e prótese por valores incompatíveis com a tabela do Sistema
Único de Saúde;
Considerando que, por intermédio do acórdão supracitado, esta Corte de
Contas, no que interessa ao presente feito, julgou irregulares as contas da empresa
Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. (anteriormente chamada de Cuore
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.), com imputação de débito e multa;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas por este Tribunal devem observar a forma estabelecida no
RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações
processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove
a entrega no endereço do destinatário;
Considerando que a empresa Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares
Ltda. foi validamente notificada da decisão impugnada na data de 3/9/2025 (peça 95) e
que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 4/9/2025;
Considerando que o termo final para a interposição de recurso de
reconsideração foi 18/9/2025 e que a sua interposição se deu em 17/3/2026, sendo,
portanto, intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá
de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de
documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito
de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos
2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário,
323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, entre outros);
Considerando a manifestação da AudRecursos que, em exame de admissibilidade,
recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peças 126-128); e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao
posicionamento da unidade técnica (peça 131);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e
285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do recurso de reconsideração interposto pela empresa Amplimed Distribuidora de
Produtos Hospitalares Ltda. por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-
se ciência dessa decisão à interessada, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos
autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-033.306/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.213/2026-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.211/2026-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Cuore Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
(08.412.584/0001-14), atualmente denominada Amplimed Distribuidora de Produtos
Hospitalares Ltda.
1.3. Entidade: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - UFMS -
Empresa Brasileira de serviços Hospitalares - Ebserh
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (OAB/MS
3.533-B), Ricardo Youssef Ibrahim (OAB/MS 4.660), Caio Fabricius Prado Martins Merlo
(OAB/MS 17.779), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB/MS 14.445), Alexandre Janólio
Isidoro Silva (OAB/MS 15.656), Maria Henriqueta de Almeida (OAB/MS 4.364-B) e
outros
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente deliberação à recorrente, encaminhando-lhe
cópia da instrução técnica inserta à peça 126.