ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor dos Srs. Samuel Vilar de Alencar
Araripe e Liduina Alves de Andrade, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Plano de
Implementação ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299848 (peça 60),
firmado com o Município de Crato/CE, cujo objeto consistiu no instrumento descrito
como "Execução do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no Município de Crato-CE,
com o objetivo de qualificar 500 jovens, com vistas à inserção de, no mínimo, 30% dos
qualificados no mundo do trabalho, na faixa etária de 18 a 29 anos",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 130 a 133);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais que teriam o condão de
interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, concluiu-se que houve o
transcurso do prazo de mais de 5 anos entre os eventos processuais consecutivos "Ofício
EP 3/2013, encaminhou a quarta e última prestação de contas do plano de
implementação", de 4/11/2014, à peça 69, e "Nota Técnica SEI 669/2022/MTP, concluiu-
se pela reprovação da prestação de contas final do plano de implementação", de
16/12/2022, à peça 73,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e, em razão
disso, arquivar o presente processo, informando ao Ministério do Trabalho e Emprego e
aos responsáveis o teor da presente deliberação, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-022.846/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Liduina Alves de Andrade (071.***.***-72); Samuel Vilar de
Alencar Araripe (116.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Crato - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.