ACÓRDÃO Nº 1973/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1973/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor dos Srs. Paula Francinete da
Silva Nascimento e João de Fátima Pereira, ex-prefeitos do Município de Monção/MA, nos
períodos de 1º/8/2011 e 31/12/2012 e 1º/1/2013 e 31/5/2013, respectivamente, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao ente
municipal, por meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação do Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299.853), no valor de R$ 371.910,00 (trezentos e
setenta e um mil, novecentos e dez reais), sendo R$ 357.033,60 (trezentos e cinquenta
e sete mil, trinta e três reais e sessenta centavos) em recursos federais e R$ 14.876,40
(quatorze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) referentes à
contrapartida do convenente,
Considerando que o prazo para prestação de contas expirou em 30/7/2013 e
que os referidos documentos só foram entregues em 20/9/2013, a mencionada
apresentação foi intempestiva;
Considerando que houve lapso superior a três anos entre o recebimento do
Ofício 3948/2017/CGPC/SPPE/MTb, dirigido ao Sr. João de Fátima Pereira, ocorrido em
10/11/2017, e a elaboração do Checklist de Tiragem Processual 956/2022, realizada em
31/5/2022, cumpre reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e
c) informar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e aos responsáveis
arrolados nestes autos que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentaram, estará disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.845/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João de Fatima Pereira (231.***.***-00); Paula Francinete
da Silva Nascimento (711.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monção - MA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.