ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1972/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
da Sra. Andrea Araujo Valim, em razão da ocorrência de dano ao Erário relacionado ao
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 223.964/2013-1, firmado entre
o CNPq e a responsável,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 45 a 48:
Considerando que a responsável deixou de comprovar a permanência no Brasil
pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior;
Considerando que o termo inicial da prescrição, conforme o art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU 344/2022, corresponde à data de 31/1/2015 (o retorno da bolsista
ocorreu apenas em 28/12/2015), tendo em vista que a Sra. Andrea Araujo Valim deveria
ter retornado ao Brasil até 30 dias após o término da bolsa, nos termos do subitem 7.5
da RN-029/2012, que estabelecia normas gerais e específicas para várias modalidades de
bolsas no exterior, incluindo a Graduação Sanduíche no Exterior (SWG);
Considerando que o próximo marco interruptivo se fez no dia 1º/10/2024, no
Edital de Notificação 190/2024, informando à responsável para que apresentasse
comprovante de cumprimento do período de interstício (peça 18, p. 10);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados neste feito, arquivar o processo
e informar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à
responsável o teor da presente deliberação, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-017.385/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andrea Araujo Valim (042.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.