ACÓRDÃO Nº 1971/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1971/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-009.179/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deise Silva de Oliveira (756.***.***-53); Francisco
Guimarães Nascimento (972.***.***-20); Paulo Sergio Muniz Porto (269.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.