ACÓRDÃO Nº 1970/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1970/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor dos
Srs. Anton Carlos Gondim Safieh, Elias Fernandes Neto, Francisco José Pereira de Oliveira,
Getúlio Peixoto Maia, Jimmy Antônio Nunes da Rocha, José Aécio Olímpio Guedes e José
Ricardo da Silva Palhano e da empresa Galvão Engenharia S.A., em razão de
irregularidades apuradas na construção da Barragem Figueiredo, localizada no Município
de Alto Santo/CE, que foi objeto do Contrato PGE 27/2007, celebrado entre o
Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a empresa Galvão Engenharia
S.A., no dia 28/12/2007, no valor original de R$ 77.999.968,72 (setenta e sete milhões,
novecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois
centavos),
Considerando que a vigência do Contrato PGE-23/2007 terminou no dia
19/1/2013 e que os responsáveis somente foram notificados das supostas irregularidades
entre outubro e novembro de 2023, tendo sido ultrapassado o prazo estabelecido no art.
6º, II, da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
Considerando que tal circunstância compromete o devido processo legal, em
sua acepção substantiva, uma vez que impõe prejuízo ao pleno exercício do contraditório
e da ampla defesa;
Considerando que os elementos de prova podem não estar mais acessíveis e
eventuais linhas de defesa podem restar fragilizadas devido à ação do tempo sobre a
memória, mental e documental, a respeito dos fatos em escrutínio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e
c) informar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas e aos
responsáveis arrolados nestes autos que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentaram, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-008.259/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anton Carlos Gondim Safieh (703.***.***-63); Elias
Fernandes Neto (019.***.***-34); Francisco José Pereira de Oliveira (143.***.***-34);
Galvão Engenharia S. A. (01.340.937/0001-79); Getúlio Peixoto Maia (740.***.***-20);
Jimmy Antonio Nunes da Rocha (018.***.***-20); José Aécio Olímpio Guedes
(090.***.***-87); José Ricardo da Silva Palhano (277.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.