ACÓRDÃO Nº 1969/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1969/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o valor dos débitos atualizados monetariamente dos
presentes autos é inferior a R$ 120.000,00, quantia fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução
Normativa (IN) TCU 98/2024;
Considerando que não houve ainda citação válida;
Considerando que o art. 29 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se
as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas
especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no
Tribunal de Contas da União";
Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta da
unidade técnica pelo arquivamento do processo, por economia processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 29 da IN TCU 98/2024,
em levantar o sobrestamento destes autos, determinar o arquivamento do presente
processo e dar ciência desta deliberação ao órgão instaurador da tomada de contas
especial e à responsável, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 25 da IN
TCU 98/2024.
1. Processo TC-004.974/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Susimar Tavares da Silva (452.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.