ACÓRDÃO Nº 1968/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1968/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em decorrência da
omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, no valor de R$ 476.052,85
(quatrocentos e setenta e seis mil e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),
transferidos para o Município de Osório/RS, conforme autorizado na Portaria 4.014/2023,
visando custear a execução de ações de resposta,
Considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito no
valor histórico de R$ 146.214,58 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e quatorze reais
e cinquenta e oito centavos), sob a responsabilidade dos Srs. Roger Caputi Araújo,
prefeito municipal no período de 2021 a 2024, e Romildo Bolzan Júnior, ocupante do
cargo desde 1º/1/2025;
Considerando que o ente federado procedeu ao recolhimento do débito
apontado pelo tomador de contas;
Considerando que a citação dos responsáveis ainda não foi realizada;
Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do TCU, a tomada
de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da
citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular
do processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, tendo em vista a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU;
b) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis arrolados nestes autos que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentaram, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.008/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Roger Caputi Araujo (439.***.***-53); Romildo Bolzan
Junior (380.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Osório - RS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.