ACÓRDÃO Nº 1967/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1967/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro do ato de concessão de pensão civil emitido em favor da Sra. Maria Aparecida
de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.756/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carolina Mecias da Silva (299.***.***-62); Centro de
Controle Interno do Exército; Maria Aparecida de Oliveira (036.***.***-10); Maria Luiza
Ferreira da Silva (009.***.***-97); Neuza José da Guia (495.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.