ACÓRDÃO Nº 1964/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1964/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o pagamento dos "quintos" incorporados no período de
8/4/1998 a 4/9/2001 encontra-se assegurado por decisão judicial transitada em julgado,
não sendo mais suscetível de absorção, fazendo incidir, na espécie, o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de
aposentadoria emitido em favor da interessada a seguir relacionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.672/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Valentine Cavalcanti Meira Gomes (396.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.