ACÓRDÃO Nº 1953/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1953/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação acerca de
possíveis irregularidades no Instrumento Convocatório para Dispensa Eletrônica
1013/6318, conduzido pela Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
Saúde (Fiotec), com valor estimado de R$ 80.000,00, tendo por objeto a contratação de
empresa para serviço de cartões combustíveis e a respectiva recarga, para uma frota de
16 veículos.
Considerando o disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, no sentido
de que a decisão pela atuação direta desta Corte de Contas em processos de
representação deve sopesar critérios de risco, materialidade e relevância;
Considerando que, nos termos da análise realizada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações, os fatos noticiados pelo representante, em que pesem
estarem afetos à competência do TCU, não atendem os critérios acima mencionados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU e com o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação, encaminhar os documentos a ela
acostados à Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec),
para as providências de sua alçada, e determinar o arquivamento dos autos, dando
conhecimento desta decisão ao representante e demais interessados, de acordo com os
pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-006.400/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fiotec - Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em Saúde.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação Legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (445391/OAB-
SP).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.