ACÓRDÃO Nº 1951/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1951/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades na Concorrência 90001/2025, conduzida pela Fundação
Universidade Federal do Tocantins (UFT), com valor estimado de R$ 263.828.919,89,
tendo por objeto a contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos
projetos básico e executivo e execução da obra de construção do Hospital Universitário
da Universidade Federal do Tocantins (HU/UFT), em Palmas/TO.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276 do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da
representação; indeferir o requerimento da medida cautelar formulado pela
representante, por ausência dos requisitos previstos no referido regimento; e autorizar a
diligência proposta pela unidade técnica, junto à Fundação Universidade Federal do
Tocantins(UFT) (peça 46, subitem 57.3), dando ciência deste acórdão à representante e
aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.392/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação Legal: Giuliano Balsini Merolli, representando Porto Belo
Engenharia e Comercio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.