ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
em expedir quitação à Sra. Sheila Castro Cordeiro Leite, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.6 do Acórdão 12.046/2023-TCU-
1ª Câmara;
apensar os autos ao TC 003.032/2017-5, tendo em vista o cumprimento de
seu objetivo; e
dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à interessada.
1. Processo TC-017.857/2024-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Sheila Castro Cordeiro Leite (324.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pinheiro - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Renan Castro Cordeiro Leite (19917/OAB-MA),
representando Sheila Castro Cordeiro Leite.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.