ACÓRDÃO Nº 1937/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1937/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Gino de Assis, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica propôs negar registro ao ato, por ter
identificado a parcela remuneratória intitulada "¿DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98¿", o cômputo
irregular de tempo de atividade insalubre e o pagamento de anuênios em valor superior ao
devido;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que a parcela remuneratória intitulada "¿DIF.VENC.DECISAO TCU
068/98¿" tem origem na aplicação das Leis 8.216/1991 e 8.270/1991, que reestruturaram as
tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo sob o regime jurídico único da Lei
8.112/1990;
Considerando que a vantagem foi instituída com o propósito de evitar redução
remuneratória aos servidores da CNEN, anteriormente regidos pela legislação trabalhista;
Considerando que, com a implementação de novas estruturas remuneratórias mais
vantajosas, a referida diferença deveria ser progressivamente absorvida, conforme o art. 103
do Decreto-Lei 200/1967;
Considerando que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
estabelece que não há direito adquirido à manutenção de regime de composição de
vencimentos ou proventos, assegurando-se apenas a irredutibilidade remuneratória;
Considerando que, no caso específico, a remuneração dos servidores sofreu
expressivo reajuste desde a criação da "diferença de vencimentos", descaracterizando a
necessidade de sua manutenção com fundamento na irredutibilidade salarial;
Considerando, ainda, que o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
efetuado com base na soma dos valores das rubricas "Provento Básico" e "¿DIF.VENC.DECISAO
TCU 068/98¿" contraria o entendimento da Corte de Contas de que, conforme o art. 67 da Lei
8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base na rubrica de "Provento Básico";
Considerando que a rubrica "VANT.PESS.ART 12 P.5 L.8270/91" decorre de
vantagem pessoal do art. 12 da Lei 8.270/1991, que dispõe sobre o pagamento de adicionais de
insalubridade e periculosidade, cujo pressuposto é a exposição habitual do servidor a condições
de risco, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/1990;
Considerando que, com a aposentadoria do interessado, resta cessada a exposição
aos agentes nocivos que fundamentavam a percepção da vantagem, não subsistindo, em
princípio, suporte fático para sua manutenção, inclusive sob a forma de vantagem pessoal
prevista no § 5º do art. 12 da Lei 8.270/1991;
Considerando, entretanto, que a rubrica deixou de ser paga, conforme verificado
pela unidade técnica em consulta a contracheques recentes, não mais subsistindo a
irregularidade, a qual, ainda que não constitua óbice ao registro, se isoladamente considerada,
deve ser objeto de ressalva, nos termos do art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353;
Considerando que o interessado se aposentou em 21/7/2011 no cargo de
Tecnologista Senior 3;
Considerando que o Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, é no
sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria
estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres,
perigosas ou penosas;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do
E. Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os
parâmetros do Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado em
condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de
risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por laudo
pericial;
Considerando que, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem
em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física,
como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde
pública;
Considerando que, no caso concreto, trata-se de servidor ocupante do cargo de
Tecnologista Senior 3, hipótese em que a jurisprudência deste Tribunal exige comprovação da
atividade insalubre por laudo pericial, cuja ausência impede o reconhecimento do tempo
especial e compromete a legalidade do ato concessório;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Gino de Assis;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Gino de Assis;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.820/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gino de Assis (258.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Gino de Assis, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.