ACÓRDÃO Nº 1936/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1936/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Maria Izabel de Caldas Dias, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a percepção indevida da
vantagem "opção", bem como o pagamento cumulativo da vantagem "opção" com a parcela
de "quintos", propondo a negativa de registro do ato em exame;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção" proporciona
acréscimo aos respectivos proventos em relação à última remuneração contributiva do
beneficiário em atividade, resultando em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das funções
comissionadas deixaram de compor a base de incidência para a contribuição previdenciária
desde 16/12/1998, o que corrobora o entendimento de que não podem integrar os proventos
de aposentadoria;
Considerando que o paradigmático Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, relatado
pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Tribunal decidiu o seguinte:
9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no
art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham
satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem
os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;
Considerando que, após o transcurso de aproximadamente quatorze anos, um
novo entendimento sobre o pagamento da vantagem opção foi firmado com base no Acórdão
1.599/2019-TCU-Plenário, relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler:
9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do
art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em
comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos
proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. (grifos meus)
Considerando que, conforme decidido no Acórdão 5969/2021-TCU-Primeira Câmara, por
conter elementos no presente ato de alteração que proporcionam a ilegalidade (concessão da
vantagem de opção cumulativa com quintos), mantém-se a ilegalidade da majoração da
vantagem de quintos;
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida nos
autos da Ação Civil Coletiva 1005636-12.2021.4.01.3400 perante a 20ª Vara Federal Cível da
SJDF, proposta pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho Sexta Região
(ASTRA 6) para restabelecer o entendimento do TCU fixado no âmbito do Acórdão 2.076/2005-
TCU-Plenário, contra a qual a União interpôs Apelação junto ao TRF1, recurso que se encontra
pendente de julgamento;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo artigo 62-
A da Lei 8.112/1990 é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, tal qual, o
Acórdão 4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja aplicação via judicial
garante o recebimento da parcela opção, não determinou o pagamento cumulativo das
parcelas quintos e opção, deve ser determinado ao órgão que convoque a interessada para
optar entre as parcelas de "opção" ou de "quintos";
Considerando, ainda, que a unidade técnica identificou que as rubricas judiciais
"951 - VPI-VPNI INAT 200734000414670 (Decisão judicial - VPI Lei 10698/2003)", no valor de R$
220,76, "949 - VPI-PROV INAT 200734000414670 (Decisão judicial - VPI Lei 10698/2003)", no
valor de R$ 262,70, e "950 - VPI-FC-CJ INAT 200734000414670 (Decisão judicial - VPI Lei
10698/2003)", no valor de R$ 93,96, embora presentes no ato submetido à apreciação do TCU,
foram excluídas dos proventos atuais da servidora, conforme verificado em consulta aos
contracheques mais recentes da interessada;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo
desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente
deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Izabel de
Caldas Dias;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.805/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Izabel de Caldas Dias (084.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as
providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em
caso de omissão da interessada;
1.7.1.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida na Ação Civil Coletiva 1005636-12.2021.4.01.3400 e, caso a União obtenha
êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita novo ato de aposentadoria para a
Sra. Maria Izabel de Caldas Dias, livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio
do sistema e-Pessoal;
1.7.1.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com
a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de
recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação, caso o recurso não seja provido.