ACÓRDÃO Nº 1928/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1928/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Rita de Cassia da Silva, emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina e submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular da rubrica
referente ao vencimento básico complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei
11.091/2005, que não foi absorvida corretamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei
11.091/2005, com reflexos financeiros indevidos no adicional por tempo de serviço (ATS), por
aumentar indevidamente a base de cálculo;
Considerando que a AudPessoal propôs negar o registro do ato de aposentadoria;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que, como bem examinou a unidade instrutora, a parcela VBC não
foi corretamente absorvida, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005;
Considerando, ainda, que o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
efetuado com base na soma dos valores das rubricas "Provento Básico" e
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" contraria o entendimento da Corte de Contas de que,
conforme o art. 67 da Lei 8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base na rubrica de
"Provento Básico" (Acórdão 966/2025-TCU-Plenário, da relatoria do E. Minsitro Jorge
Oliveira);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Rita de Cassia da Silva;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Rita de Cassia da Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.779/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rita de Cassia da Silva (465.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Rita de Cassia da Silva, no
prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.