ACÓRDÃO Nº 1927/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1927/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.931/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Adivaldo Borges da Silva (397.***.***-00); Gerson Sacramento da
Silva (449.***.***-04); Katia Aurea Penalber Polimanti (785.***.***-49); Prefeitura Municipal
de Curralinho - PA (04.876.710/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinho - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caio Augusto Almeida de Oliveira (OAB/PA 26.773),
representando Gerson Sacramento da Silva; João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA
14.045), representando Prefeitura Municipal de Curralinho - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos transferidos ao Município de Curralinho/PA para ações do Programa de Requalificação
de Unidades Básicas de Saúde e do Bloco de Atenção básica, durante os exercícios de 2011 a
2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Katia Aurea Penalber Polimanti e Adivaldo
Borges da Silva, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Gerson Sacramento da Silva (ex-
Secretário Municipal de Saúde), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Katia Aurea Penalber Polimanti e
Adivaldo Borges da Silva (ex-Secretários Municipais de Saúde), com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992 1992 c/c os arts.
1º, inciso I, 209, incisos II e III, e 210 do Regimento Interno/TCU, condenando-os ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, com
a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. débitos de responsabilidade de Katia Aurea Penalber Polimanti:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/6/2012 .31.980,00
. .26/6/2012 .31.020,00
. .26/6/2012 .22.752,00
. .3/12/2012 .130.000,00
. .23/8/2011 .20.000,00
. .21/9/2011 .130.000,00
. .2/5/2011 .20.000,00
. .4/6/2012 .25.000,00
. .22/8/2012 .11.200,00
9.3.2. débitos de responsabilidade de Adivaldo Borges da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/7/2014 .4.980,00
. .19/8/2014 .2.110,00
. .13/11/2014 .3.000,00
. .3/12/2014 .1.320,00
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Katia Aurea Penalber Polimanti e
Adivaldo Borges da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno/TCU, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal, os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.6. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que o Município de Curralinho/PA efetue e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/6/2013 .22.877,35
. .13/6/2013 .21.439,15
. .13/6/2013 .21.298,16
. .13/6/2013 .22.790,77
9.7. dar ciência à Prefeitura Municipal de Curralinho/PA de que o recolhimento
tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e
implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a
ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1927-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.