ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.641/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Doraci Lorena dos Santos, CPF 450.***.***-20; Maria
Francinete Ferreira, CPF 666.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar submetidos
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão inicial das pensões militares
instituídas por Valencio dos Santos em favor de Doraci Lorena dos Santos (ato nº
4793/2025) e por Jesus Ferreira Rosa em favor de Maria Francinete Ferreira (ato nº
7362/2025), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste acórdão.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1915-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.