ACÓRDÃO Nº 1912/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1912/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.204/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa
Catarina (26.989.350/0024-02).
3.2. Responsáveis: Denilson Luiz Padilha (781.***.***-06); Luiz Carlos Xavier
(023.***.***-80).
3.3. Recorrente: Denilson Luiz Padilha (781.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa - SC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ramirez Zomer (20.535/OAB-SC), Rodrigo Pavei
(35.463/OAB-SC) e outros, representando Denilson Luiz Padilha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se julga recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Denilson Luiz Padilha contra o Acórdão 5.848/2025-1ª
Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Santa
Catarina relativa à aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Otacílio
Costa/SC, por intermédio de Convênio 3.056/2006 (Siafi 591397), cujo objetivo era a
promoção de "melhorias sanitárias domiciliares",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Denilson Luiz
Padilha, com base no art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. informar ao recorrente e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
de Santa Catarina o teor da presente decisão, destacando que o relatório e o voto que a
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1912-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.